ACORDÃO DA AÇÃO DE DIRETA DE INSCONSTITULIDADE – ADI Nº 5625 – STF

Conheça os fundamentos do v. acordão e votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal proferido nos autos da ADI nº 5625 que tratou sobre a constitucionalidade da lei que reconheceu os contratos de parceria realizados entre estabelecimentos do setor da beleza e os profissionais que desenvolvem atividades de barbeiros, cabeleireiros, maquiadores, depiladores, manicures e esteticistas, Lei 13.356/2016.